O que diz o código de trânsito...

I - Introdução
O Art. 5º, inciso XV da Constituição Federal, define que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. O direito constitucional de Ir e Vir é a raiz do trânsito, que é complexo e exige um conjunto de normas para discipliná-lo, ou seja, uma “Lei de Trânsito”.
A própria Constituição Federal estabelece em seu Art. 22, inciso XI, que é de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Para atender ao desejo da população, que clamava por mais segurança no trânsito, foi promulgado o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9503 de 23/09/97, a qual passou a vigorar a partir de 22 de janeiro de 1998 em substituição ao antigo Código Nacional de Trânsito.
II - Trânsito
Mas, o que é TRÂNSITO? O Código de Trânsito, em seu Artigo 1º, parágrafo 1º, define o trânsito como “a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga��?. Essa definição de caráter legal é tecnicamente correta, mas não abrange toda a interação e complexidade que há no trânsito.
III – O Sistema Nacional de Trânsito
É o conjunto dos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e recursos e aplicação de penalidades.
IV – A Principal Responsabilidade dos Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
Já sabemos que ir e vir é um direito constitucional que deve ser exercido mediante a obediência a regras de trânsito. O TRÂNSITO SEGURO é direito de todos e DEVER dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (Código de Trânsito Brasileiro, Art. 1º, § 2º.).
V - Como conseguir um TRÂNSITO SEGURO?
As Autoridades responsáveis pelo trânsito, dentro de sua circunscrição (área de atuação) e suas competências, devem criar condições para um trânsito seguro, orientar e educar as pessoas para o exercício desse direito de forma correta, e fiscalizar o cumprimento a essas regras, tendo, também, a ingrata missão de punir aqueles que não se adequarem e obedecerem às regras estabelecidas em favor de toda coletividade.

Essas atribuições para o alcance de um trânsito seguro se dão fundamentalmente em três áreas, conhecidas popularmente como os 3 E do Trânsito:

ENGENHARIA Para que se consiga um trânsito seguro, é necessário que os locais onde há trânsito (vias terrestres) dêem condições físicas de segurança aos usuários, e para isso os conhecimentos e normas técnicas de engenharia de tráfego devem ser implantados. EDUCAÇÃO Educação para o trânsito é muito mais que gentileza e cortesia. Vai além do mero conhecimento da Lei ou do aprendizado necessário para habilitação na condução de veículos. Significa o papel de cada um no comportamento diário no trânsito diante das diversas situações que surgem. Significa ter consciência da responsabilidade individual e coletiva com o objetivo de preservar a própria segurança e dos demais.

ESFORÇO LEGAL A expressão seria originada do inglês Enforcement, cujo sentido está relacionado com as atividades de fiscalização ao cumprimento das regras, para que na excepcionalidade de seu descumprimento, seja exercida a coação através da aplicação das penalidades previstas em Lei, coação esta que visa restabelecer a ordem.
VI - Fiscalização de Trânsito - VELOCIDADE
Todos os anos milhares de pessoas se envolvem em acidentes de trânsito, cujas conseqüências vão desde meros prejuízos materiais até a fatalidade. As lesões muitas vezes são permanentes e irreversíveis, como é o caso da paraplegia ou tetraplegia, portanto, efeitos que mudarão a vida para sempre.

Uma das principais causas de acidentes graves é o excesso de velocidade desenvolvida pelos veículos. Duas razões de forma especial explicam a importância do estudo do excesso de velocidade nos acidentes de trânsito. Primeiro porque são os mais numerosos, e segundo por terem grande energia cinética, cujas conseqüências se traduzem por imagens chocantes de deformação nos veículos e danos físicos (e até morte) nas pessoas envolvidas.

Os condutores são involuntariamente sugestionados e estimulados a desenvolverem velocidades altas nos veículos, através das propagandas, dos filmes, do próprio velocímetro que marca velocidades que muitas vezes o veículo não é capaz de atingir, mas que desperta a vontade de atingir limites ou de se equiparar àquilo que se vê nas propagandas.

Não é de conhecimento da maioria das pessoas que à medida que a velocidade aumenta, a violência gerada na ocorrência de um acidente aumenta mais que na proporção do aumento dessa velocidade. Um choque a 60Km/h é quatro vezes mais brutal que a 30Km/h.
Fonte: http://www.perkons.com.br